{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3123,"origem":"stj","sha256_origem":"b9cd2817dfa19d74e4f7e4dde456f2b48e0a6cd3e8f4d50576f59436f2cadfab","registro_original":{"id_fonte":"000813505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716865","numero_registro":"202200016050","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\n1. A insurgência contra os fundamentos da prisão estabelecidos na\nsentença condenatória e confirmados no julgamento do recurso de\napelação não foi trazida na impetração original, tratando-se de\ninovação recursal, inviável em agravo interno. Precedentes.\n2. Ademais, não foram juntados aos autos cópia do édito condenatório\nou do acórdão impugnado, sendo, também por esse motivo, inviável\nverificar a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao\nréu.\n3. Agravo regimental do qual não se conhece.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cc1a5306571a9bd48ff97f50becdec76b65a4d745833716f0cd17abd42bda2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}