# Registro público: TJPA — 00007211920108140136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86a417f50ec19ff0473a84c7596b3d227bbd37a09729ba2ce84bed79404bd880

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-10
- **Último ato com data válida:** 2021-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-20** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2019-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-09** — Decisão (TPU 3)
> **2019-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-05** — Remessa (TPU 982)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Resistência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-10T16:16:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2017-12-05T11:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2017-12-14T10:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2019-07-03T09:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2019-08-05T09:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2019-08-05T09:50:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2019-08-06T15:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2019-09-16T11:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2019-09-17T11:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2018-01-23T14:06:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2018-11-09T10:05:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2019-08-09T11:21:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2020-10-20T15:29:08.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2021-02-10T15:51:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2021-02-10T15:51:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2021-02-10T15:51:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2021-02-10T16:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}
- 2021-02-10T16:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72026", "nome": "VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86a417f50ec19ff0473a84c7596b3d227bbd37a09729ba2ce84bed79404bd880.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-20 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-02T14:23:14\.132000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100824093410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86a417f50ec19ff0473a84c7596b3d227bbd37a09729ba2ce84bed79404bd880

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000165720218160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00013495820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409873/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMS — 00001812520208120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS / Vara Única
- [TJES — 00000409420228080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS / 1ª VARA - PANCAS
- [TJPE — 00000045320208171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJRR — 00006428820118230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00023467820208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854193/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJTO — 00181821820158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007211920108140136 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Ameaça | Resistência | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 86a417f50ec19ff0473a84c7596b3d227bbd37a09729ba2ce84bed79404bd880
- **SHA-256 do comentário:** 97d39a2517b94f4fb12be90382d11ff75e38951dd4ca7ccc1a5e12c0beac6184