# Registro público: STJ — 777945 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31233/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31233.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b776ae7ef14d7a09d1d8652f4c5f7dc907ed43876f05f7cd9f188a85fdadd700 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO SILÊNCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o agravado estava em frente a uma residência com 2 colegas quando a polícia os abordou e realizou a revista pessoal, sob a alegação de atitude suspeita, quando localizaram 108g (cento e oito gramas) de cocaína e 82g (oitenta e dois gramas) de maconha. - **Item 3 (texto oficial):** Como já salientado, a alegação não aferível de "atitude suspeita" é insuficiente para a realização de busca pessoal, que demanda a visualização de corpo de delito ou de prática de ilícito penal. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, o Estado acusador e penalizador tentou transferir o ônus probatório ao réu, ao afirmar que ele "poderia ter arrolado tais indivíduos como testemunhas, mas não o fez". - **Item 5 (texto oficial):** Dado o vigente sistema acusatório, caberia ao Ministério Público arrolar qualquer testemunha, que não somente os policiais, para dar robustez ao contexto fático narrado na incoativa, e tal inércia mereceria ser valorada em desfavor da acusação. - **Item 6 (texto oficial):** Por fim, a estratégia da defesa de não arrolar testemunhas deve ser vista como desdobramento do direito ao silêncio e, como tal, não pode ser valorada negativamente contra as alegações defensivas. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO SILÊNCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso, o agravado estava em frente a uma residência com 2 colegas quando a polícia os abordou e realizou a revista pessoal, sob a alegação de atitude suspeita, quando localizaram 108g (cento e oito gramas) de cocaína e 82g (oitenta e dois gramas) de maconha. 3. Como já salientado, a alegação não aferível de "atitude suspeita" é insuficiente para a realização de busca pessoal, que demanda a visualização de corpo de delito ou de prática de ilícito penal. 4. Ademais, o Estado acusador e penalizador tentou transferir o ônus probatório ao réu, ao afirmar que ele "poderia ter arrolado tais indivíduos como testemunhas, mas não o fez". 5. Dado o vigente sistema acusatório, caberia ao Ministério Público arrolar qualquer testemunha, que não somente os policiais, para dar robustez ao contexto fático narrado na incoativa, e tal inércia mereceria ser valorada em desfavor da acusação. 6. Por fim, a estratégia da defesa de não arrolar testemunhas deve ser vista como desdobramento do direito ao silêncio e, como tal, não pode ser valorada negativamente contra as alegações defensivas. 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.