# Registro público: TJPR — 00179177720198160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3d5114f86bf7e5d03e6da786d6f122eb1deca01a4c3277656ca941b646bbb0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-10** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2020-06-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T12:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-04T14:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-04T14:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-10T15:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-28T16:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-01-28T16:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-12T14:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-12T14:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-12T15:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-25T18:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-03-25T18:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-25T18:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-10T12:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-16T14:02:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-12-04T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-12-10T15:39:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-21T00:27:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-30T18:34:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-30T18:34:14.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-01-30T18:34:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-02-12T14:27:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-12T15:37:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-23T00:30:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-25T16:06:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-04-05T00:30:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-05T00:31:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-26T01:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-10T11:10:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-10T12:08:13.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2020-09-23T20:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-23T20:00:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006226320078150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJBA — 00053872420048050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00039316320098050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006267520108150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Remígio
- [TJGO — 00187305420078090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [STJ — 00003994120194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000807120174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPR — 00000132520028160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814661/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10540
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA