# Registro público: STJ — 00000154120148250087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa144a09cc05dc305fcc60a31ea8612ddc97223b3bc35b01999196b1073bb757

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-05
- **Último ato com data válida:** 2018-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-10-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Entrada e Permanência de Menores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-26T15:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-26T15:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-08T12:33:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-11-13T18:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-05T10:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-07T19:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-09T05:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-05T10:57:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-05T10:57:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-08T19:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-13T18:10:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 9977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Entrada e Permanência de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-05 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:28\.414069206Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa144a09cc05dc305fcc60a31ea8612ddc97223b3bc35b01999196b1073bb757

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005005520258250087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736802/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMS — 00002619720248120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737108/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara
- [TJPB — 00007772220138150491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692679/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 7ª Vara Mista de Sousa
- [TJMT — 00003840820198110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671339/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJMS — 00002572620258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628396/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara
- [TJMS — 00002532320258120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625433/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única
- [TJRO — 70109883020188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589586/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000333020248174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536842/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO - CAPITAL