{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3124,"origem":"stj","sha256_origem":"02726838f041b38a36c14ae088ff098df1dceb890a08bf6fa447e00d7e273a10","registro_original":{"id_fonte":"000813506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"705113","numero_registro":"202103576630","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO,\nPRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 13.654/2018. TERCEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA\nLEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE MERO\nCRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE EM SITUAÇÃO PROCESSUAL\nIDÊNTICA. REGRA PREVISTA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE\nSE APLICA, EM RAZÃO DA SIMILITUDE JURÍDICA. PEDIDO DEFERIDO.\n1. Na ausência de motivação factual, com mero emprego de critério\nmatemático para o aumento da pena acima da razão mínima na terceira\nfase da dosimetria, mostra-se ilegal a dosimetria no ponto, motivo\npelo qual deve ser reduzido o quantum relativo ao aumento no crime\nde roubo ao patamar legal mínimo, de 1/3 (um terço), nos termos do\nrevogado § 2.º, do art. 157, do Código Penal, por se tratar de crime\npraticado antes da edição da Lei n. 13.654/2018.\n2. Por se tratar de fundamentação objetiva, e por haver identidade\nfático-processual nas situações jurídicas do ora Requerente e do\nCorréu, é de rigor a extensão dos efeitos do acórdão proferido por\nesta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no\nart. 580 do Código de Processo Penal.\n3. Pedido de extensão deferido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o\npedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.654/2018)","LEG:FED LEI:013654 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e014f6ab71d856b79bb80ba895ea2255c3ee8f41be46d57d7ab2052ba28f59a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}