# Registro público: TRT17 — 00001157520165170191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec18ff5cf963d39365e4dd576e8f45e33a75edf5e738c348070e6ee70e52b1b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-03
- **Último ato com data válida:** 2016-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-02** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2016-09-02** —  (TPU )
> **2016-09-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2016-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-30** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2016-08-30** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2016-08-30** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução/Retenção | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-03T14:22:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-03T14:22:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-02-05T13:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-09T12:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-10T00:07:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-03-10T00:07:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-15T00:13:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-19T00:07:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-31T14:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-09T00:18:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-04-09T00:18:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-04-12T14:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-13T00:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-17T12:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-20T14:11:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-05-20T14:18:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-05-23T14:27:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-23T14:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-23T14:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-24T00:14:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-24T00:14:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-25T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-31T00:11:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-30T15:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-06T00:10:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-07-06T00:10:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-08T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-11T18:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-07-13T11:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-07-14T09:54:14.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-07-20T15:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-07-22T00:06:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-07-22T00:06:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-07-30T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-08-30T16:55:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-08-30T16:55:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2016-09-02T09:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-09-02T10:56:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-09-13T00:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}
- 2016-09-13T00:14:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução/Retenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-03 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-20 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-20 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-23 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-20 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-08-30 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-09-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010186620135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00001399120215170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT15 — 00011556020135150092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS / 5ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT4 — 00010203220115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00002809120165130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT4 — 00006667520115040261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS / VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO
- [TRT2 — 00002921920155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000267920175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim