# Registro público: TRT3 — 00000048420155030072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Pirapora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 817553223c0c598bc08bcf4d90be6dde99e3a1552bd39228205068ea363bdc1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-10** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-07** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/817553223c0c598bc08bcf4d90be6dde99e3a1552bd39228205068ea363bdc1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-10 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:01\.804905941Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 817553223c0c598bc08bcf4d90be6dde99e3a1552bd39228205068ea363bdc1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000044620205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13770, 13787, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- [TRT24 — 00006364020125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13787, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00010409020135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13770, 13787, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT5 — 00000816820215050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT5 — 00000044520265050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13787, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / Vara do Trabalho de Itaberaba
- [TRT2 — 00000624220135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13770, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000526220115040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13770, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT24 — 00006647520115240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13770, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / Vara do Trabalho de Rio Brilhante


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000048420155030072 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pirapora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/817553223c0c598bc08bcf4d90be6dde99e3a1552bd39228205068ea363bdc1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 817553223c0c598bc08bcf4d90be6dde99e3a1552bd39228205068ea363bdc1c
- **SHA-256 do comentário:** cc8d374e9fd82f40a40db076bf6e47cf6da56dd2a808c4496d5efc5f9d00e344