# Registro público: TJSC — 50024547120218240167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Garopaba
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07b8c3d2884d4b57fa56cfd6e04cccc6d76e2fe8006cd6547956f6ee54bf6da8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-11
- **Último ato com data válida:** 2022-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-08** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2022-08-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-23T13:18:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2022-09-22T13:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-04T16:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2022-02-02T21:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-10T05:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2021-12-10T05:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2021-02-11T17:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2021-02-11T17:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2022-09-23T13:19:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2022-08-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-08T17:04:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2022-08-08T17:04:41.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2021-12-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-10T05:34:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2021-12-09T16:19:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2021-12-09T16:19:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}
- 2021-02-19T14:02:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-08 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-23 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50032864120208240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Garopaba
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50026868320218240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Garopaba
- [TJSC — 50031536220218240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Garopaba
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos