# Registro público: TJPR — 00924019420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6e833e36462562a9ca527f10e95096c8d3fc299a4af4979304b0552e0f93994

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-08
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-08T11:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-09T14:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-09T14:00:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-09T14:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-09T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T16:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T17:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T17:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-09T19:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T14:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T15:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-11T16:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T19:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-24T16:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T16:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T16:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-24T16:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-25T15:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T14:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-09T09:21:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-09T14:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-09T14:00:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-09T16:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-09T16:16:25.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-10-09T17:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-09T17:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-09T17:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-09T17:04:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-10T14:56:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-11T14:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-11T16:36:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-11T16:36:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-11T16:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-11T18:06:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T16:42:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-23T11:25:29.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2023-10-23T11:25:30.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2023-10-24T16:28:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-24T16:58:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-30T15:43:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124268.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6e833e36462562a9ca527f10e95096c8d3fc299a4af4979304b0552e0f93994.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-09 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:02\.731827937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231009092150
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6e833e36462562a9ca527f10e95096c8d3fc299a4af4979304b0552e0f93994

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00924019420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Furto Qualificado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6e833e36462562a9ca527f10e95096c8d3fc299a4af4979304b0552e0f93994.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6e833e36462562a9ca527f10e95096c8d3fc299a4af4979304b0552e0f93994
- **SHA-256 do comentário:** 6118aa00695bb8b98ccc1d2478d627257e657c807976044c72830c03a60cd9f3