{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31243,"origem":"stj","sha256_origem":"3e4aedfaa168f549ee1cc8dcf85d53000d8c984d91769d678262a7e38db06152","registro_original":{"id_fonte":"000843113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783194","numero_registro":"202203560044","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA\nABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nPENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA.\nMODULAÇÃO DA MINORANTE. MULA. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. BIS IN IDEM\nNÃO VERIFICADO.\n1. A matéria relativa à incompetência absoluta não foi examinada\npelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte\nSuperior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de\ninstância.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"até mesmo\nas nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a\nfim de que possam inaugurar a instância extraordinária\" (AgRg no HC\nn. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n25/5/2017).\n3. Não há ilegalidade na busca veicular realizada, haja vista que as\ndrogas, escondidas em dois tanques de combustível, foram\napreendidas em regular fiscalização realizada pela Polícia\nRodoviária Federal, conduta inerente às funções legais e de polícia\njudiciária no patrulhamento das rodovias. Não foi possível vistoriar\nde imediato o veículo, dada a pouca visibilidade e o período\nnoturno, sendo retido o bem por situação irregular e para maiores\naveriguações, diante das respostas incoerentes do agravante a\nrespeito do destino, origem e motivo da viagem.\n4. Indicado fundamento concreto para ensejar elevação da pena-base\npelo dobro, considerando a grande quantidade apreendida (quase 360kg\nde cocaína).\n5. É válida a motivação para a incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado em fração menor dada a situação de mula, sem evidenciar\nbis in idem ou revelar flagrante ilegalidade, haja vista que, mesmo\ncomo transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb28e1831f2c1d9b87c88857922aca3a371e67819e3e818e68263b7452f4ff9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}