# Registro público: TJPA — 00001658520078140018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS - **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124384/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124384.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab73f5c08e7856290f067632964eacbf32ba8c03e5aaa5452628a09c8021ac7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-16 - **Último ato com data válida:** 2025-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-27** — Mandado (TPU 106) > **2019-06-27** — Remessa (TPU 982) > **2019-06-24** — Mandado (TPU 985) > **2019-06-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2018-07-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-24T10:35:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2015-05-13T12:00:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2016-11-03T12:19:39.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2019-06-24T10:31:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2019-06-27T16:02:15.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2007-02-16T10:15:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2010-03-19T09:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2010-06-28T12:32:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2010-10-14T10:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2013-04-12T11:08:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2015-02-26T15:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2016-11-03T12:19:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2016-11-23T16:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-10-10T09:44:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2018-07-25T11:17:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2019-06-24T10:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2019-06-27T16:02:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2019-06-27T16:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2020-01-21T11:12:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2010-03-24T17:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2013-04-10T11:43:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}} - 2016-11-23T13:22:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-05-26T13:28:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-05-26T14:26:14.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2019-06-24T10:41:50.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2020-06-29T10:25:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2020-06-29T10:29:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2025-11-19T10:58:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-06-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T12:00:57\.343000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070216101514 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab73f5c08e7856290f067632964eacbf32ba8c03e5aaa5452628a09c8021ac7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003418119978140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146649/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ - [TJPA — 00001660220098140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3136485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível - [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJPA — 00002737520068140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425937/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TJMA — 00002180220198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154144/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO - [TJRN — 00114457320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149227/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000306720218173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145188/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** ab73f5c08e7856290f067632964eacbf32ba8c03e5aaa5452628a09c8021ac7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)