{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31244,"origem":"stj","sha256_origem":"85be3ff1cb0995741ecaa4d3c191d7449b8e8b11b24e98f5cbadaaac585778fd","registro_original":{"id_fonte":"000843114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789413","numero_registro":"202203880869","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. DESPROPORCIONALIDADE\nDA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM.\n 1. \"A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado\nde não relevante quantidade de drogas somente com especial\njustificação permitirá a prisão por risco social\" (HC n. 567.850/GO,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020,\nDJe 30/6/2020).\n2. Tratando-se de quantidade não expressiva  de entorpecentes - 5,8\ngramas de maconha, um tablete de 400 gramas de maconha, 20\ntrouxinhas de cocaína, totalizando 6,2 gramas -, a custódia\npreventiva não se revela imprescindível.\n3. A teor do enunciado da Súmula n. 568/STJ, \"o relator,\nmonocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou\nnegar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante\nsobre o tema\", o que, como se observa, é  o caso dos autos.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ddad10dfd92ba712f7b9af4040e2ce968b075920bd825801e16eb637f5770e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}