# Registro público: TRT24 — 00241200720265240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e26de9e929745db8fe2bdc4072d7933d43b65da48bb4ae81f699266084a900d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Intervalo | Intervalo Intrajornada | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Salário/Diferença Salarial | Diferenças por Desvio de Função | Acúmulo de Função | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-19T20:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-20T13:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-25T10:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T02:09:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-26T02:09:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-09T21:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-10T15:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-11T20:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-12T02:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-12T02:05:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-16T14:42:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-17T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-17T08:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T08:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T08:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-18T02:51:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-18T02:51:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-28T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-07T21:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-09T12:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-14T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-15T10:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-15T20:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-16T11:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-16T11:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-16T11:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-17T02:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-17T02:02:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-17T02:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-17T02:02:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-22T17:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-24T00:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-24T00:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-30T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-21T13:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2026-05-21T13:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2026-05-22T11:52:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2026-05-22T15:06:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2026-05-22T15:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2026-05-25T20:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
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- [Outros processos do assunto TPU 13687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13687)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00002234920265180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13687, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / Inhumas
- [TRT14 — 00000598020265140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13209, 13687
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT12 — 00000388220245120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13687, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TRT24 — 00241178320245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13687, 13771
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT14 — 00001615220195140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13732, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00006205120175230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13732, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00001463120255230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13732, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT5 — 00000184920245050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13732, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 23ª Vara do Trabalho de Salvador