# Registro público: STJ — 00002311620024036118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff56b0924468ddfb3794107464d2f6fb6182d9e905d572e903132def9e231fc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-18** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2019-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ingresso e Concurso | Curso de Formação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-17T16:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-17T17:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-12T09:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-08-12T09:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-07T19:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-17T12:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-28T09:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-28T19:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-05T14:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-05-19T17:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T13:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T18:06:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T13:25:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-05T06:38:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-06T06:18:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T09:33:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-18T16:33:13.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-12-19T06:14:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T13:15:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-05T14:20:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T09:55:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-10T19:36:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-12T07:07:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T19:39:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-07T19:04:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-28T17:26:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-28T17:52:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-17T12:59:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-05T19:14:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-18T16:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T21:51:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-28T19:16:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10326](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10326)
- [Outros processos do assunto TPU 10327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10327)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004254520168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076224/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10326, 10327
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004100820064036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934548/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10326, 10327
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMRS — 08000069520189210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904619/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10326, 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08001078020199260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219969/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10326, 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [STJ — 00004246820098260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011866/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10327
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJAM — 05859979720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 02517332020098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833548/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00057582220108220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA