# Registro público: TJPR — 00194665620238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124615/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d6599093cbc97a88ce4650453d1a0bf21c95956cb9931ff4fc436864fc10c47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-02
- **Último ato com data válida:** 2023-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-02T09:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-04-02T09:30:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-02T09:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-02T10:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-03T11:49:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-03T12:38:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-03T12:38:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-03T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-03T13:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-06T00:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T12:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-17T12:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T14:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-16T14:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T15:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T14:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T18:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-14T12:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-02T10:39:41.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-04-03T11:49:23.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-04-03T12:02:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-03T12:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-03T12:38:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-03T12:39:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-04-03T12:39:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-04-03T14:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-03T15:58:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-03T16:43:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-06T00:22:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-06T00:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-13T00:02:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-14T00:05:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-14T00:37:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-14T19:18:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-14T19:18:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-04-17T12:16:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-17T12:16:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-17T15:31:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-28T00:04:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-15T10:50:16.000Z — Habeas corpus (TPU 447)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124615.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00181454320208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765356/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00181445620188090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761489/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMA — 00001955120198100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757084/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TJGO — 00181154020208090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754175/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [STJ — 00003939320124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752851/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF6 — 00000749620184013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752007/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJDFT — 00179663920168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJPB — 00005969420098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Vara Única de São José de Piranhas