# Registro público: TJES — 00000827920218080007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124623/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124623.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92260097278c917c8eb6a2fc911d60dd81ab57f1e2b281fd4494e80d23937299

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-01
- **Último ato com data válida:** 2021-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-29** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-21** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-15** — Mandado (TPU 985)
> **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-14** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-05-05** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2021-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oitiva | Agrotóxicos | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-05T15:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-07-26T13:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-06-15T15:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-07-21T17:30:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-01T17:31:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-08-02T15:01:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-06-21T15:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-01T17:31:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-05-14T13:55:12.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-07-29T13:03:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-03T12:40:19.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-06-15T17:07:42.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-05-05T12:26:07.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-07-29T13:04:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-02T12:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-06-24T16:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)
- [Outros processos do assunto TPU 3622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3622)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000194520146140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116175/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000029120166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114789/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00000970520208180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3120174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJES — 00000833120218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135486/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJES — 00000832120208080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132412/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJPI — 00000589220208180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196429/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPE — 00000016320208173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167180/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJMS — 00002263120218120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096085/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3622
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª Vara