# Registro público: TRT17 — 00001161620195170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19f5a9a8b261d70d10a48a1fe0c6e4c79f2e1f715c397cad3b7273a1de1c2bc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-08
- **Último ato com data válida:** 2019-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T12:05:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-08T12:05:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-11T18:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T18:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-16T00:06:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-26T10:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-02T00:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-11T14:11:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-11T14:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T16:26:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-12T10:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T14:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-02T15:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-08T10:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-11T07:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-11T07:59:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-16T07:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-16T12:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-23T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-19T21:29:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-19T21:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-20T10:05:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-20T10:05:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-20T14:06:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-31T10:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-03T12:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-03T12:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-06-03T12:32:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-03T16:13:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-06-05T00:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-05T00:13:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-19T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-19T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-19T11:19:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-08-06T08:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-08-08T00:11:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-08T00:11:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-08-17T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-21T21:23:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-09-03T17:12:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005212720155020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005243120115020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000693620105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT2 — 00005222120125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT20 — 00004172220185200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00002351620195130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13995, 13996, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT17 — 00001162120165170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3126118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 14001, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT23 — 00000950920135230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ