# Registro público: STM — 70000431820217120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 12ª CJM
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b11ebc319b6f5b6dedb252d3c20cffa786d5953fe7882854aa547f946dc5b94e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-26
- **Último ato com data válida:** 2026-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-17** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2026-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-23** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-08-16** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva | Corrupção ativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-17T17:24:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-06-15T18:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-06-09T19:02:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-06-09T14:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2024-08-16T16:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-11-23T16:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-05-21T18:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-05-03T18:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-04-27T22:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-04-27T22:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-04-26T10:53:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-06-19T17:19:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-06-17T16:57:52.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-02-23T12:47:05.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2024-08-16T17:10:25.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-05-24T16:24:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-05-04T22:05:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-04-30T08:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2021-04-26T10:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)
- [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-23 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-16 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-23 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-17 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000684020217020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779573/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 1ª Auditoria da 2ª CJM
- [STM — 00000389620137120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408227/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMMG — 20002035820249130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751922/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70000185820217070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314659/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Auditoria da 7ª CJM
- [TJPI — 00001014020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244921/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMMG — 20008379320209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919294/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20001603820219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810314/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMRS — 00706769220219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780150/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 1a Auditoria de Porto Alegre