{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31247,"origem":"stj","sha256_origem":"f9c6613b78915f0137fce00bb8274db4633595e5180d4bfd4a483fadf5574168","registro_original":{"id_fonte":"000843142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024469","numero_registro":"202202791090","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N.\n10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nMODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n269/STJ. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Reconhecida a reincidência específica, incabível a substituição\nda pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,\nnos termos do art. 44, § 3º, do CP.\n2. Embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos de reclusão, foi\nreconhecida a reincidência, de modo que fica mantido o regime\nsemiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula n.\n269/STJ.\n3. No que tange à prisão domiciliar, não tendo sido examinada pela\nCorte de origem, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos\ntermos das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6f44ac9042cd831f3e5e739085cfc6a58e586ec23311214125ab41c2331dc50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}