{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31249,"origem":"stj","sha256_origem":"eae7ac45587fa5085d6f458c90b0207d321f3e54de2568e2948f0e9e4b227a2f","registro_original":{"id_fonte":"000843144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776940","numero_registro":"202203238025","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA\nPRISÃO DOMICILIAR. NÃO FOI DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. CONDENAÇÃO POR CRIME\nEQUIPARADO A CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). POSSIBILIDADE DE\nTRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem,\nconsiderando não estarem mais vigentes as restrições decorrentes da\nCovid-19, decidiram por revogar a prisão domiciliar concedida com\nbase na Recomendação n. 62/2020, destacando que a mera condição de\nenferma da agravante, condenada em regime inicial fechado, não\nconfere a prerrogativa para a manunteção da benesse, não ocorrente\nsituação excepcional a permitir aplicação analógica do art. 117 da\nLEP, especialmente por não ser demonstrado que o estabelecimento\ncriminal não possui condições para efetuar o seu tratamento.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000062 ANO:2020","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 710455>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"382c40361d79833ba84a92b74d8f4b4975ddcc8c4822bdf416c108a710b89edf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}