{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3125,"origem":"stj","sha256_origem":"1d5cd5d9be84000c3f1e7714a81a2cbb2ba7184ee755c9e6e7c82253331ccff4","registro_original":{"id_fonte":"000813507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943477","numero_registro":"202101864053","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA.\nPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. VIDA\nPREGRESSA DO AGENTE. ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.\nINOVAÇÃO RECURSAL.\n1. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no\ncaso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para\nfins de fixação da pena, em observância aos princípios\nconstitucionais da isonomia e da individualização da pena.\n2. Consolidou-se esta Corte no sentido de que, em regra, a elevação\nda pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada\nvetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos\nconcretos do caso, a maior gravidade da conduta.\n3. No caso, a elevação da pena-base, em relação à vetorial\nnegativada (antecedentes), ocorreu no índice de 1/6, não se\nevidenciando a alegada desproporcionalidade. A reincidência\nespecífica constitui fundamento idôneo para justificar o incremento\nda pena em patamar acima de 1/6.\n4. Inviável o exame do pleito de sopesamento das circunstâncias\njudiciais favoráveis suscitado apenas no agravo regimental, por\nconfigurar indevida inovação recursal.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - VIDA PREGRESSA)\n   STF - [[RE-RG 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS -\nFIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 219354>>-MS,\n         <<HC 426673>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4029877dd220940f5960f4aaccf5cf7a8ea427ff163e5454e2d60338d6614739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}