{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31250,"origem":"stj","sha256_origem":"9bc249e719cf3d40fb7452f0049491a1ab973b14a054fa3eb2c6714c62a86adf","registro_original":{"id_fonte":"000843152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102645","numero_registro":"202201009750","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS SÚMULAS\n7/STJ E 83/STJ.   ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU RELATIVAS AO MÉRITO DA\nCONTROVÉRSIA  INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a decisão agravada inadmitiu o recurso\nespecial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula\n282/STF, Súmula 7/STJ (absolvição), Súmula 7/STJ (fixação da pena) e\nSúmula 83/STJ. No entanto, verificou-se que a parte agravante deixou\nde impugnar especificamente as Súmulas 7/STJ (absolvição) e 83/STJ.\n2. A Corte Especial do STJ sedimentou entendimento no sentido de que\n\"a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige\nque a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que,\nna origem, inadmitiu o recurso especial\" (AgRg nos EAREsp n.\n1.872.085/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte\nEspecial, julgado em 9/11/2021, DJe de 24/11/2021).\n3. \"[...] em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a\nimpugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e\npormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou\nrelativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por\nanalogia, da Súmula n. 182 do STJ\" (AgInt no AREsp n. 1.631.654/SP,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em\n7/12/2022, DJe de 12/12/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1631654>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1872085>>-SP, <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9c817d8ee7565c0450a88afa9222204ab67aea327704911da5e6235fc0b02db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}