# Registro público: TJTO — 50001896820028272725 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-04-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 821024f9eb0c2c9f56186ffc51f4c04ccd5eb80ed4ba9bc307276fd907d149c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-18 - **Último ato com data válida:** 2016-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-04** — Documento (TPU 581) > **2016-02-06** — Confirmada (TPU 12288) > **2016-01-27** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2016-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-01-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos COFINS - Importação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-18T09:07:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-04-04T08:46:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-01-27T15:27:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-01-27T15:29:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-02-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-05-16T09:51:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-05-16T09:52:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10562](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10562) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/821024f9eb0c2c9f56186ffc51f4c04ccd5eb80ed4ba9bc307276fd907d149c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - COFINS - Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-18 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-16 trata do assunto oficial «COFINS - Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T05:10:39\.021000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020405000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 821024f9eb0c2c9f56186ffc51f4c04ccd5eb80ed4ba9bc307276fd907d149c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50012369120138272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins - [TRF4 — 50206898920144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064501/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10562 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TJGO — 00245283820038090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056433/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJTO — 50001748920088272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins - [TJTO — 50001904320088272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins - [TRF6 — 00002458819974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6045609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002440619974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002958020074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 04ª - São Luís ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50001896820028272725 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “COFINS - Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 821024f9eb0c2c9f56186ffc51f4c04ccd5eb80ed4ba9bc307276fd907d149c0 - **SHA-256 do comentário:** a8c3fdf334063dc57bf762fa0c71a7b688177dab8cf52921288dc0c2536a0152