{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31252,"origem":"stj","sha256_origem":"91b91c6aa9a5c91b13b6b31dabc8c68a68719c68ea8e4a22d8c05fc2f800e10a","registro_original":{"id_fonte":"000843155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780071","numero_registro":"202203411241","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO AO\nSILÊNCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui\nnulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e\ndepende de comprovação do prejuízo\" (AgRg no RHC n. 149.526/MG,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No caso, a nulidade deveria ter sido\narguida na primeira oportunidade pela defesa, o que não ocorreu,\ntendo havido preclusão.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO SILÊNCIO - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO OPORTUNA E\nCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149526>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aad702e3e7d028a8175e94ffd394369e34bc1cf0e74b77e66c7de97db4d091cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}