{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31253,"origem":"stj","sha256_origem":"6344fc536f37b44222f74fb29b5615fe5de2afa306eb3f67d1e3f65e18598d31","registro_original":{"id_fonte":"000843156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779822","numero_registro":"202203386312","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.\nFRAÇÃO DE AUMENTO. CASO CONCRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME\nINICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 269/STJ.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME\nPATRIMONIAL VIOLENTO.\n1. A fração relativa à causa de diminuição de pena da tentativa deve\nlevar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Na\nespécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a redução de pena no\npatamar de 1/2, tendo em vista o quase esgotamento do iter criminis,\nem virtude do rompimento de obstáculo e da fuga perpetrada.\n2. Reverter a conclusão do julgado, de forma a verificar se deve ser\naplicada a fração máxima do redutor pela tentativa, implicaria\nprofundo revolvimento fático-probatório, o que é vedado na estreita\nvia do habeas corpus.\n3. Segundo a Súmula n. 269 do STJ, \"É admissível a adoção do regime\nprisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou\ninferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais\".\n4. Embora a reincidência do paciente não seja específica, a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de\ndireitos não é recomendável em razão de haver condenação anterior\npor crime patrimonial violento (roubo).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR PELA TENTATIVA -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 723678>>-SC, <<AgRg no AREsp 2027519>>-MA,\n         <<AgRg no REsp 1976970>>-DF\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1912980>>-SP, <<AgRg no HC 644709>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f3129df8990b5dfc45d174b9771922f81262a5de512f6ec41f6b9ac34470674","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}