{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31256,"origem":"stj","sha256_origem":"780b98e6563137cfb4021c2c6ef18fe222dec5ac513ebf74c8a82404f17be399","registro_original":{"id_fonte":"000843159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785679","numero_registro":"202203689288","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NOS\nAUTOS. TEORIA DO ESQUECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA\nDA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.\nREGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES.\nDETRAÇÃO.  NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não se verifica manifesta ilegalidade se a causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em\nrazão da existência de maus antecedentes e de circunstâncias\nconcretas colhidas nos autos, indicativas da dedicação à atividade\ncriminosa por parte do sentenciado.\n2. A questão referente à aplicação da teoria do esquecimento, além\nde não ter sido suscitada na origem, não foi trazida originariamente\nnas razões do habeas corpus, o que impossibilita o seu exame nesta\nvia, por configurar inovação recursal.\n3. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta\nCorte com cópia do ato coator emanado de Tribunal de segundo grau,\nalém da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de\npoder, o que não ocorreu no caso, não tendo juntado aos autos a\ncópia da certidão de antecedentes do agravante, peça essencial ao\ndeslinde da controvérsia.\n4. Tendo sido indicado fundamento concreto para a fixação do regime\ninicial fechado (maus antecedentes), despicienda, para fins de\nfixação do regime inicial, a pretendida detração prevista no art.\n387, § 2º, do CPP.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 773835>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 769539>>-SP\n(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - MAUS ANTECEDENTES - DETRAÇÃO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2194622>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2192322>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae4ee82691cdf258a680417caf6cd7073251c9c1d19829a54c42088707e3549f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}