{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31258,"origem":"stj","sha256_origem":"8e7d00ddfbb458dcd4245cae00d87a25046bd7abd184c0b5d817d51aed8f7fee","registro_original":{"id_fonte":"000843164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804101","numero_registro":"202300540910","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.\n691/STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a\nmitigação da Súmula n. 691/STF, pois, além de o Tribunal de origem\nnão ter se manifestado quanto à detração no julgamento da apelação,\no Juízo a quo pontuou na sentença que a reincidência autorizaria a\nfixação do regime inicial mais gravoso, ainda que a pena final fosse\nmenor do que 8 anos de reclusão.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d78845549f60e4b51814a6075b4360659b1b252d502b6be4d5e9cc0b9ef5279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}