# Registro público: STJ — 804101

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-04-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31258/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31258.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e7d00ddfbb458dcd4245cae00d87a25046bd7abd184c0b5d817d51aed8f7fee

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
691/STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo
Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra
decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
- **Item 2 (texto oficial):** Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a
mitigação da Súmula n. 691/STF, pois, além de o Tribunal de origem
não ter se manifestado quanto à detração no julgamento da apelação,
o Juízo a quo pontuou na sentença que a reincidência autorizaria a
fixação do regime inicial mais gravoso, ainda que a pena final fosse
menor do que 8 anos de reclusão.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
691/STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo
Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra
decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a
mitigação da Súmula n. 691/STF, pois, além de o Tribunal de origem
não ter se manifestado quanto à detração no julgamento da apelação,
o Juízo a quo pontuou na sentença que a reincidência autorizaria a
fixação do regime inicial mais gravoso, ainda que a pena final fosse
menor do que 8 anos de reclusão.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STF:691

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.