# Registro público: TJBA — 08553255020168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcf2b95d1c24040de5e7afbb2d54fb38dda68934469e20829b9537dd29345655

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-08T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2019-03-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-29T00:00:00.000Z —  (TPU 80000)
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- 2022-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08449493920158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJMG — 33296154520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357078/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000303320088171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJBA — 08449770720158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJBA — 08421023020168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJGO — 00196824920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00001690220148210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJPB — 00006591319928152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital