{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31259,"origem":"stj","sha256_origem":"3b3b6c6cba0c9dd9db0a0869af40d07e4fb725b71b15738afe6699a0a73f808b","registro_original":{"id_fonte":"000843165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798612","numero_registro":"202300195304","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA. SÚMULA N.\n691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO\nCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DA\nAUTORIDADE COATORA E ANÁLISE CIRCUNSTANCIAL DOS AUTOS. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em\nregra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão\nque indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de\ninstância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de\ndecisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não\nocorreu in casu.\n2. Presente fundamentação idônea à decretação da custódia cautelar\ndiante da gravidade concreta da conduta atribuída aos agravantes, os\nquais são acusados da prática do crime de tortura, em concurso de\nagentes, não há que se falar em ilegalidade. Precedentes desta\nCorte.\n3. \"Em se tratando de condutas múltiplas de elevada gravidade,\nsomente a custódia cautelar atende a necessidade de se garantir a\nordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da\nprisão\" (AgRg no RHC n. 170.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 6/12/2022).\n4. Em relação ao sustentado excesso de prazo, faz-se necessário o\nexame circunstancial dos autos, bem como as informações da\nautoridade coatora, impossibilitando a análise do pedido em âmbito\nliminar.\n5. Inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar a mitigação\ndo enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido\nliminarmente.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170691>>-SP, <<AgRg no RHC 149545>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169815>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42ab293ce5bc8ea8891f8ab960752042ecf451c3ffa10e7dbf4cd4d2f28f55f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}