{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31260,"origem":"stj","sha256_origem":"0e29d3c4eb819a0f44379c500254b7fe6bafed47d42a5301504f3f8aa73dd4e5","registro_original":{"id_fonte":"000843166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001522","numero_registro":"202201365319","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.\n304, C.C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO\nPREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N.\n283/STF ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA\nRECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado fundamento adotado\npela Corte de origem. Incidência da Súmula n. 283/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o acordo de\nnão persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento\njurídico pelo art. 28-A, do Código de Processo Penal - CPP, tem sua\nretroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o\nrecebimento da exordial acusatória\" (AgRg no HC 619.465/SC, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2021).\n3. In casu, a denúncia foi recebida em 11/11/2019, antes da vigência\nda Lei n. 13.964/2019, que se deu 30 dias após sua publicação no\nDiário Oficial da União, ocorrida em 24 de dezembro de 2019.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS\n(ANPP - RETROATIVIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 619465>>-SC, <<AgRg no REsp 1931728>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2045850>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e6c82e4774dea0d16b8be7bbe78fc4a613d449a102fb704a39603db915629d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}