{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31263,"origem":"stj","sha256_origem":"884b1dff240768238e6e85aa1ff4d03e8c44b7cf2a6365869b13606aed9834f8","registro_original":{"id_fonte":"000843211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978320","numero_registro":"202104033363","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL\nPENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITOS PELO\nRECONHECIMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; INDEVIDO\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E AUSÊNCIA\nDE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA SOBRE OS QUAIS RECAIU A PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. ELEVAÇÃO NO\nPATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE.\nINEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS\nFORMULADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 4705-4717 E PELO RECONHECIMENTO DA\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM RAZÃO\nDO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,\npode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso\nespecial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver\nentendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está\nsedimentado na Súmula n. 568 do STJ.\n2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"não\nviola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,\ntendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do\nórgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental\".\n(AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).\n3. Não foram impugnadas as conclusões da decisão agravada\n(incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação do princípio pas de\nnulitté sans grief) relativas aos pleitos pelo reconhecimento da\nquebra da cadeia de custódia da prova; cerceamento de defesa;\nindevido indeferimento do pedido de produção de prova pericial; e\nausência de provas acerca do delito de falsidade ideológica .\nPortanto, quanto a esses pontos incide a preclusão.\n4. O Tribunal de origem concluiu que os delitos foram praticados com\ndesígnios autônomos, afastando a aplicação do princípio da\nconsunção. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n5. Não estando o aumento da pena-base adstrito a critérios\nmatemáticos, não se verifica desproporcionalidade na exasperação da\npena-base em 6 (seis) meses, devidamente justificado pelo papel de\nliderança na empreitada criminosa.\n6. A propósito do alegado bis in idem pela incidência da agravante\nprevista na alínea l do inciso II do art. 70 e da majorante\npreconizada no § 1.º do art. 308, ambos do CPM, a demonstração do\ndissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de\nementas, sendo indispensável o cotejo analítico.\n7. Os pleitos contidos na petição de fls. 4705-4717, bem como de\nconcessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2002 desbordam do\nescopo dos recursos especiais apresentados a esta Corte Superior de\nJustiça e, ademais, não foram apreciados e decididos pelas\ninstâncias ordinárias e, assim, o Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de supressão de instância, não tem competência para apreciá-los\ne julgá-los.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNÇÃO DE LIDERANÇA - TRANSCENDENTE\nGRAVIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(INDULTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec226ad2c683db550437db354105d7015546468f57a6f555827f1fb10aacef12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}