{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31264,"origem":"stj","sha256_origem":"420b7ff35a8043099967a8ce1daa954bede5b08970d690e92417a039c1f1cb38","registro_original":{"id_fonte":"000843212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943439","numero_registro":"202101855410","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES DO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO-FISCAL. VIA INADEQUADA. ADITAMENTO À DENÚNCIA.\nREEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de\nProcesso Penal, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara\nas razões pelas quais rejeitou as preliminares arguidas e concluiu\nestar comprovada a participação do Recorrente no delito.\n2. A Administração tributária encerrou o procedimento\nadministrativo-fiscal, com o lançamento definitivo do tributo pelo\nqual o Recorrente é solidariamente responsável, conforme se infere\nda representação fiscal para fins penais. Assim, eventuais nulidades\nno procedimento administrativo-fiscal por vícios nas intimações que\no integram deve ser postulada através dos meios processuais\npróprios, pois a matéria extrapola os limites cognitivos do processo\ncriminal.\n3. A Corte de origem consignou que somente no curso dos testemunhos\njudiciais ficou esclarecida a real dinâmica da empresa e delimitada\na participação do Recorrente no crime, o que justificou o aditamento\nà denúncia para a inclusão do Réu no polo passivo. A revisão da\nconclusão alcançada na instância antecedente exigiria o reexame do\nconjunto probatório existente antes e após o aditamento, o que não é\npossível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO - SEARA CRIMINAL - DISCUSSÃO - VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1058190>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9dae368ba9f3b2eff2c07a024f4f364b2e65277f661ecb031d57e576f29001c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}