# Registro público: STJ — 1930091 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31266/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31266.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b6f8eb40def2f48febf8f317deea2b6381ac6c950d98dbe8ad1a3360841c068 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000843214 - **Número de registro na fonte:** 202100925801 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E PATROCÍNIO INFIEL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. SÚMULAS N. 282 E 284/STF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSTIVO LEGAL VIOLADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, "embora a norma do § 5º do artigo 171 do Código Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/19, tenha eficácia retroativa, ela não abarca ações penais já instauradas. Isso porque, oferecida a denúncia, não há mais que se cogitar em condição de procedibilidade" (AgRg no HC n. 747.157/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/09/2022, DJe 15/09/2022). - **Item 2 (texto oficial):** O art. 63 do Código Penal, apontado como violado, não foi objeto de prequestionamento, pois sequer foi aplicado pela Corte estadual. Com efeito, o referido dispositivo legal trata da reincidência e a Corte local não aplicou a agravante da reincidência no caso concreto. Assim, o recurso encontra-se dissociado da realidade fático-processual, não sendo possível conhecê-lo quanto a este ponto, por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos da Súmula n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", motivo pelo qual não se conhece do recurso especial que se fundamenta em suposta ofensa à Súmula n. 440 desta Corte Superior. - **Item 4 (texto oficial):** Em relação à alegada nulidade por ausência de perícia nos documentos juntados aos autos, a Corte local destacou que não havia qualquer dúvida quanto à falsidade dos documentos ou à autenticidade dos diálogos por aplicativo capaz de suscitar dúvida a ser dirimida por perito oficial. As capturas de tela, provas contra a qual o Recorrente se insurge com maior veemência, não foram os únicos nem os principais elementos empregados para sustentar a sua condenação, que se encontra apoiada em ampla prova oral e documental carreada aos autos. - **Item 5 (texto oficial):** O Recorrente apresenta uma negativa genérica da ocorrência do delito, sem delimitar a questão federal envolvida nem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, como se o recurso especial se tratasse de uma nova apelação. Desse modo, quanto a esse aspecto, não há como conhecer do apelo nobre, nos termos da Súmula n. 284/STF. - **Item 6 (texto oficial):** No tocante à suspensão cautelar do exercício profissional, igualmente não há nenhuma ilegalidade a ser sanada, pois jurisprudência desta Corte compreende que "cabível é ao magistrado suspender temporariamente o exercício da advocacia quando utilizado para a prática reiterada de crimes" (RHC n. 88.909/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 12/12/2017). - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E PATROCÍNIO INFIEL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. SÚMULAS N. 282 E 284/STF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSTIVO LEGAL VIOLADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, "embora a norma do § 5º do artigo 171 do Código Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/19, tenha eficácia retroativa, ela não abarca ações penais já instauradas. Isso porque, oferecida a denúncia, não há mais que se cogitar em condição de procedibilidade" (AgRg no HC n. 747.157/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/09/2022, DJe 15/09/2022). 2. O art. 63 do Código Penal, apontado como violado, não foi objeto de prequestionamento, pois sequer foi aplicado pela Corte estadual. Com efeito, o referido dispositivo legal trata da reincidência e a Corte local não aplicou a agravante da reincidência no caso concreto. Assim, o recurso encontra-se dissociado da realidade fático-processual, não sendo possível conhecê-lo quanto a este ponto, por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF. 3. Nos termos da Súmula n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", motivo pelo qual não se conhece do recurso especial que se fundamenta em suposta ofensa à Súmula n. 440 desta Corte Superior. 4. Em relação à alegada nulidade por ausência de perícia nos documentos juntados aos autos, a Corte local destacou que não havia qualquer dúvida quanto à falsidade dos documentos ou à autenticidade dos diálogos por aplicativo capaz de suscitar dúvida a ser dirimida por perito oficial. As capturas de tela, provas contra a qual o Recorrente se insurge com maior veemência, não foram os únicos nem os principais elementos empregados para sustentar a sua condenação, que se encontra apoiada em ampla prova oral e documental carreada aos autos. 5. O Recorrente apresenta uma negativa genérica da ocorrência do delito, sem delimitar a questão federal envolvida nem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, como se o recurso especial se tratasse de uma nova apelação. Desse modo, quanto a esse aspecto, não há como conhecer do apelo nobre, nos termos da Súmula n. 284/STF. 6. No tocante à suspensão cautelar do exercício profissional, igualmente não há nenhuma ilegalidade a ser sanada, pois jurisprudência desta Corte compreende que "cabível é ao magistrado suspender temporariamente o exercício da advocacia quando utilizado para a prática reiterada de crimes" (RHC n. 88.909/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 12/12/2017). 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELO PACOTE ANTICRIME - RETROATIVIDADE - LIMITAÇÃO - MARCO TEMPORAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA) STJ - <>-SP (PERÍCIA NÃO REALIZADA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE) STJ - <>-SP (NULIDADE DA PROVA - PRINTS DE MENSAGENS POR APLICATIVO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO VERIFICAÇÃO) STJ - <>-SC (SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE) STJ - <>-MG ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:518 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00171 PAR:00005 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19) - LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000518 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00654 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art171_par5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art654_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2019-12-24%3B13964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2016904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47531/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2219172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111323/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1821748](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16108/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1930091 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8b6f8eb40def2f48febf8f317deea2b6381ac6c950d98dbe8ad1a3360841c068 - **SHA-256 do comentário:** d3369273a4f422e70788b8bf1882abf7755bcc0ab79f2ec55ac697b3d785e5f7