{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31267,"origem":"stj","sha256_origem":"c6b99e304de37fb7912973542f73fca845239b38291e303147aaafb692be631f","registro_original":{"id_fonte":"000843215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806708","numero_registro":"202300694155","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA\nLEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO IN BONAM\nPARTEM. RECOMENDAÇÃO N. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\nREGULAMENTAÇÃO. LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. AUSÊNCIA DE\nCONHECIMENTO OU SUPERVISÃO DA UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam\npartem do art. 126 da Lei de Execução Penal, admite-se a remição da\npena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta n.\n276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da\nJustiça Federal, e a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de\nJustiça.\n2. A remição de pena pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de\nforma mais recente, pela leitura, conforme modificação instituída\npela Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação dos arts. 126, 127 e\n128 da Lei de Execução Penal, e disciplinado pela Recomendação n.\n391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que revogou\nexpressamente a Recomendação nº 44/2013 - CNJ.\n3. A Resolução n. 391/2021 - CNJ prevê inúmeros requisitos para\npossibilitar a concessão da remição por leitura, dentre esses\nrequisitos, que a resenha seja apresentada a uma comissão, a qual\nanalisará os trabalhos produzidos, observando os aspectos\nrelacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro e\natestará o resultado, o qual será encaminhado ao Juízo das Execuções\nPenais.\n4. No caso em exame, o Tribunal estadual, analisando o conjunto\nprobatório contido nos autos, consignou que não foram preenchidos os\nrequisitos dispostos na Resolução n. 391/2021 do CNJ, o que\ndesautoriza a concessão do benefício.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art128"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 ART:00127 ART:00128\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)","LEG:FED REC:000391 ANO:2021\n        ART:00005\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED PRT:000276 ANO:2012\n(PORTARIA CONJUNTA)\n(DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN)\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:012433 ANO:2011","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n(REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 413501>>-SP, <<REsp 1804266>>-RS, <<HC 527446>>-SP\n(REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 758276>>-SP, <<AgRg no HC 762985>>-SP,\n         <<AgRg no HC 735047>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61216b47702b5ee06b4df021a6d602a03e83086460fda9035a90ab49c1229e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}