{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31268,"origem":"stj","sha256_origem":"0b327c597af08f4e21b36867e7db9f4fe3023425fdd260c18e94149fb836fadd","registro_original":{"id_fonte":"000843216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806191","numero_registro":"202300665199","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.\nSUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nTESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA ESTATAL\nNÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na\nestreita e célere via do habeas corpus.\n2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se,\nsobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos\nextraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante\nintegra organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro para o\ncrime organizado, atuando na abertura de empresas para organizações\ncriminosas e na lavagem de dinheiro para tais organizações, o que\nevidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se\ninterromper a atuação do grupo criminoso.\n3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que \"[n]ão há\nilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em\nelementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer\ncessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização\ncriminosa para assegurar a ordem pública\" (RHC 144.284 AgR, Rel.\nMinistro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).\n4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n6. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da\nprisão, porquanto o Tribunal de origem destacou que \"há justo receio\nde que atos criminosos ainda não tenham cessado por completo\".\n7. Somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o\nexcesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o\nque não se verifica na hipótese em tela, que trata de ação complexa,\na qual conta com multiplicidade de réus (nove), domiciliados em\nEstados diversos, tendo sido necessária a expedição de cartas\nprecatórias.\n8.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n STJ - <>-RS, <>-PE\n STF - [[HC 180265]], [[RHC-AgR 144284]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-RS\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-MT, <>-RS\n STF - [[HC-AgR-segundo 192519]]\n(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-AM, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9e4040999b9ec9ac2a9b68b1d5ea8056ae82a268cf543d4ca31d31243d8c691","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}