{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31269,"origem":"stj","sha256_origem":"5aea4f72b8d08b9c01f0380c667b537997d1c779452f19436c44f7a312561b1d","registro_original":{"id_fonte":"000843217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804454","numero_registro":"202300563374","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO\nINTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 39 DA LEI N.\n8.038/1990 E NO ART. 258, CAPUT, DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\n(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,\n258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e\n798, caput e § 3.º, do Código de Processo Penal.\n2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no\nsentido de que, \"[...] em ações que tratam de matéria penal ou\nprocessual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo\nCivil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art.\n219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a\nregular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é\naplicado somente de forma suplementar ao processo penal\" (AgRg no\nAREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE\n(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - CINCO DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1573192>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1569203>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c9cf76c223150ab21389299c3d8753811cfd0d2a638870a78ab09e29e110632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}