{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3127,"origem":"stj","sha256_origem":"9559133ea9e342f051c8727b36b695bb3a22f95c61bebcf774d93be2a35558e3","registro_original":{"id_fonte":"000813509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701459","numero_registro":"202103379389","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nSUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO\nIN PEJUS.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível à\ninstância a quo, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao\nréu, arrimar-se  em fundamentos diversos dos adotados em primeira\ninstância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar\nofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados\nos limites da pena e as circunstâncias fáticas estabelecidas\nestabelecidas na sentença e na exordial acusatória.\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de\nafastamento da valoração da conduta social, mas sem reflexo na pena,\ntendo em vista que o paciente é multirreincidente, o que poderia\ninfluenciar na consideração de maus antecedentes. Além disso, também\nse visualizou o decote da agravante da calamidade pública, mas sem\nredução da pena, pelo maior peso à reincidência, ante o amplo\nhistórico criminal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -\nREFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no HC 509307>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1407518>>-SP,\n         <<AgRg no HC 562074>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"941af4e265582efc03fddbe06a95aea46feac80a76f424a47e0011d8dbb39711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}