# Registro público: TJAL — 00403212920128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127079/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08c2adf10c751cdfd7d52ab941830212fdb7ae259202d90eb341c837f7db82b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-13** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-04T19:39:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-13T19:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-23T08:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-26T06:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-13T13:13:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-26T06:31:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-07-12T14:13:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-15T19:05:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-08T18:17:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-04T09:44:06.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-06-19T01:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-08T18:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-05T19:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T16:20:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-12T12:12:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-15T17:31:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-08T18:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-12T14:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-09T10:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-23T08:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-26T10:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-15T19:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-09T09:55:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-14T14:57:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-21T14:20:44.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-02-18T11:29:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-09-13T18:04:53.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-03-05T18:56:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-03T14:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-09T10:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-26T06:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-18T08:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00034499820178210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Sarandi
- [TRF6 — 00028287420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570190/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
- [TJTO — 00157213320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08015576220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00164332320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00150111320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08013696920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJES — 00001452020068080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM