{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31272,"origem":"stj","sha256_origem":"b37d9d7b33f7478b4b4d901f1d6f1278172f4a852f96b993ec15429bd2d93416","registro_original":{"id_fonte":"000843220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790898","numero_registro":"202203936000","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERADAS\nFRAUDES ELETRÔNICAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI\nVIL. ILÍCITOS PRATICADOS INÚMERAS VEZES. DIVERSAS VÍTIMAS.\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA ESPÉCIE.\nCONTEMPORANEIDADE DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONFORMIDADE. ALEGADO\nEXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO\nAPRECIADAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra\nentendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.\n2. A \"necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)\"\n(RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021).\n3. No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma\nconcreta, a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos\nAgravantes, haja vista que, em tese, chefiavam uma organização\ncriminosa \"destinada à prática de crimes de estelionato e de lavagem\nde dinheiro, utilizando-se de empresas de fachada, bem como de\n'laranjas', utilizando-se de ligações telefônicas às vítimas,\nanunciando falsas quitação de empréstimos consignados, iludindo os\nofendidos a assinarem documentos e transferirem para suas contas\naltas quantias de dinheiro, fazendo crer que estão quitando créditos\nconsignados contratados anteriormente. Após, com a obtenção do\nlucro, diluem o dinheiro em outras contas, utilizando-se de parte da\nquantia para quitarem parcelas debitadas na conta das vítimas,\nfazendo- as acreditar que se tratavam de estornos\".\n4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,\ncaso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação\nda medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n5. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão\npreventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em\numa organização criminosa, tratando-se, portanto, \"de imputação de\ncrime permanente, presentes indícios de continuidade da prática\ndelituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para\ndecretação da prisão preventiva\" (AgRg no HC 644.646/PR, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em\n27/04/2021, DJe 29/04/2021).\n6. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa,\nmormente em razão da complexidade da ação que conta com uma\nmultiplicidade de réus e de pessoas jurídicas envolvidas e extensa\ninvestigação policial.\n7. A Defesa sustentou 06 (seis) teses que, sob pena de se incorrer\nem indevida supressão de instância, sequer puderam ser conhecidas,\nem razão de não terem sido debatidas pela Corte de origem.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI E RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-RS, <>-MG\n(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nPERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-DF, <>-DF\n(CÁRCERE CAUTELAR - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE -\nCOMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - CRIME PERMANENTE)\n STJ - <>-PR, <>-PB\n(CÁRCERE PREVENTIVO - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - AFERIÇÃO -\nCASO CONCRETO - MULTIPLICIDADE DE AGENTES)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eaa2e357e11acd2234df73148c69fc625ff0ac4e947331065ddd2f5d7c1e31c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}