{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31273,"origem":"stj","sha256_origem":"f49ceca2f39b24be5aacc47a0f62358b8b66cca222146dfa0028ff99fc009235","registro_original":{"id_fonte":"000843221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790623","numero_registro":"202203929917","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 567/STJ. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO.\nMÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou\npor existência de segurança no interior de estabelecimento\ncomercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime\nde furto\" (STJ, Súmula n. 567, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016,\nDJe de 29/2/2016).\n2. A vigilância dirigida pessoalmente a determinado Réu em\nestabelecimento não é causa para reconhecer de maneira apriorística\na atipicidade da conduta.\n3. \"Para reverter as afirmativas da Corte Estadual no sentido de que\nhouve a inversão da posse dos bens ou de que a recorrente saiu do\nestabelecimento comercial com as mercadorias nos dois delitos\nimplicaria rever fatos e provas, o que encontra impeço pela Súmula\nn. 7/STJ\" (STJ, AgRg no AREsp 2.073.614/DF, relator Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de\n12/9/2022).\n4. Mérito da manifestação da Procuradoria-Geral da República\nacolhido. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:567"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000567"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PARTICULAR -\nESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRIME IMPOSSÍVEL)\n   STJ - <<REsp 1385621>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 924),\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1142327>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1937308>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2da7660b807ed86a6240323abc73b15e0b3e67ebb6ff54b7f9ea13a45b1fa9f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}