{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31276,"origem":"stj","sha256_origem":"95c86aa032620fe201052dff43b5f14fd62b437afaa0967c54a6a92240ed1b99","registro_original":{"id_fonte":"000843224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718471","numero_registro":"202200135801","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PLEITO\nINDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO.\nILEGALIDADE  NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. No caso, o Juízo processante indeferiu o pedido de justificação\ncriminal de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, no sentido de que a justificação criminal se destina à\nobtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual\najuizamento de revisão criminal, não bastando, para tal mister, a\nutilização de prova já existente e de conhecimento das partes.\nPrecedentes.\n3. Assim, não se verifica, no âmbito estreito do habeas corpus, o\nalegado constrangimento ilegal imposto pelo acórdão impugnado, por\nausência de teratologia na decisão que indeferiu o pedido de\njustificação criminal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA NOVA - DESTINAÇÃO - FUTURA REVISÃO\nCRIMINAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1465006>>-SP, <<AgRg no HC 788590>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1443970>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"359c284872e5b139255354d3be1cc7d3b186dd0ff4b0ecd493297c1ad40ff526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}