# Registro público: TJES — 00000830820208080037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c118a3d0d841846bb6eff8f03ed0aec34cc7c0d0745fc833bc67db113c4982de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-20** —  (TPU )
> **2021-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-07** —  (TPU )
> **2020-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T13:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-03-11T13:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-10-15T15:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2021-06-01T14:58:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2021-03-30T17:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-02-03T17:30:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2021-06-02T13:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-02-03T17:30:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2021-01-07T12:21:48.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-07-20T12:43:08.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2021-05-20T12:36:21.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-11-25T13:56:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-12-18T16:10:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-07-14T16:40:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2021-05-19T13:29:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2021-05-26T17:04:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-03-13T15:15:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-11-04T13:58:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-02-04T12:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001561820218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112687/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPE — 00000304720188172300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112597/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJPI — 00001925320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112638/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJRR — 08014626520248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112464/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001562820228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112360/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJPE — 00000305520208172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112357/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TRT18 — 00004580820265180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112312/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Itumbiara - 02a Vara
- [TJES — 00001569320208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112307/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - IBATIBA