{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31277,"origem":"stj","sha256_origem":"12632e55bd83e7e702a0c18f43d29260fbdaf960139fd4e4c9b8eb7de9e3d45a","registro_original":{"id_fonte":"000843225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"664200","numero_registro":"202101346279","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP.\nELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTES.\nCONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte,\nas formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não\nconfiguram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a\nvalidade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria\"\n(HC n. 682.108/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,\njulgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).\n2. No caso, a condenação ocorreu pelas provas válidas e\nindependentes do procedimento previsto no art. 226 do Código de\nProcesso Penal. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"se\nexistentes outras provas válidas e independentes, para além do\nreconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria\ndelitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório\" (AgRg no AREsp\nn. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E OU PESSOAL - NATUREZA\nJURÍDICA - RATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2109968>>-MG, <<HC 700735>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2165323>>-RJ, <<AgRg no HC 608756>>-SP,\n         <<HC 682108>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb021318147026ef2ff13d3077477b3570dfe401617fdb3433fe578193b1aeaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}