{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3128,"origem":"stj","sha256_origem":"633a3f41ba90acbce1bbb35dfe6f08306e4c72ad5787a1440201833840c47378","registro_original":{"id_fonte":"000813510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156050","numero_registro":"202103432050","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL\nDE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE\nTRADUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO PELA DEFESA.\nAGRAVANTE CAPAZ DE COMPREENDER AS QUESTÕES FORMULADAS, ALÉM DE\nAUXILIADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA FEDERAL. DECRETO PREVENTIVO. NOVO\nTÍTULO. SUPERAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DO FLAGRANTE.\n1. Ao contrário do que a defesa alega quanto ao fato de o agravante\n? de nacionalidade paraguaia ? não ter sido acompanhado por\nintérprete/tradutor na fase inquisitória, consta da decisão que\nconverteu o flagrante em prisão preventiva que \"as respostas do\ncustodiado ROBERTO BENITEZ aos questionamentos formulados pelo\nJuízo, são compatíveis com aqueles declarados perante à Autoridade\nPolicial, o que leva a crer que, apesar da ausência de tradutor\noficial, o ato foi acompanhado por agente que conseguiu, com êxito,\nextrair e relatar com adequação a versão narrada pelo autuado\". Ou\nseja, além de o agravante entender grande parte dos questionamentos,\nainda contou com o auxílio de um servidor da Polícia Federal, que,\nquando necessário, lhe traduzia as questões formuladas.\n2. Nos termos do art. 563 do CPP,  no que tange às nulidades\nprocessuais, incide o princípio pas de nullité sans grief, segundo o\nqual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou\ncomprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu no\npresente caso.\n3. As nulidades porventura existentes na prisão em flagrante ficam\nsuperadas com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo\nem vista a constituição de novo título a justificar a privação da\nliberdade.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADES - SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO\nPREVENTIVA - SUPERAÇÃO)\n   STJ - <<HC 429366>>-PR,\n         <<RHC 108338>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"794bfa1bf6880f2d80883678320ad79df5f569d28f2c9ac1b88d29046bca2fe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}