{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31280,"origem":"stj","sha256_origem":"f44a0f487124f7a415a57ee005f0ef53d5b7d8fec37aed7b735248c077d61ba8","registro_original":{"id_fonte":"000843228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163557","numero_registro":"202201070252","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, CAPUT, §§ 2º E 3.º, DA LEI N.\n12.850/2013, 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO\nTELEFÔNICO. ACESSO DA DEFESA À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS\nINTERCEPTADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À\nAMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE\nDISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\nDE DESCARTE DA INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a\npossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário\nem habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões do\nrecurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da\ncolegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo\nregimental, como na espécie.\n2. Acerca do acesso da Defesa às provas obtidas por meio de quebra\ndo sigilo telefônico, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a\ntranscrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado\nà Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade\ndaqueles.\n3. No caso, o Tribunal de origem consignou que foram adotadas\nprovidências para a disponibilização do acesso integral ao material\ninterceptado, e, diante da alegação da Defesa de que as mídias\nentregues continham material diverso, foi determinado, ao Juízo de\nprimeira instância, que providencie o acesso da Defesa à\nintegralidade das conversas.\n4. Eventual equívoco na disponibilização do arquivo correto não é\ncapaz de levar à conclusão sustentada pela Defesa, no sentido de que\na autoridade policial teria descartado a integralidade das\nconversas, o que não se extrai, até o momento, do processo,\nnotadamente porque ainda não encerrada a instrução.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ACESSO À DEFESA DA MÍDIA\nPRODUZIDA - INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS - PRESERVAÇÃO -\nSISTEMA DE GARANTIAS)\n   STJ - <<REsp 1796236>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1edc141b8e652223fdd13b02c07644f0d53eb5e524bb2747599e5056c41f06c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}