# Registro público: TJPR — 00283267520258160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 863f0b649ed5eec2b2fb7be6e0948abd862934c0f3f16a264bda95593f8ddcc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-21
- **Último ato com data válida:** 2025-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2025-03-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Regressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-21T15:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2025-03-21T15:44:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-03-21T15:44:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-21T15:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-21T15:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T11:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T11:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-15T14:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-21T15:13:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-03-21T15:19:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-21T15:44:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-21T15:44:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-21T17:00:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-21T18:32:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-24T18:19:27.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2025-03-25T11:13:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-25T15:56:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-25T15:56:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-03-27T18:58:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-27T18:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-15T14:34:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-15T14:34:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/863f0b649ed5eec2b2fb7be6e0948abd862934c0f3f16a264bda95593f8ddcc6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-21 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-24 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-15 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:41\.848490610Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250321151350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 863f0b649ed5eec2b2fb7be6e0948abd862934c0f3f16a264bda95593f8ddcc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40050565720238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198675/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO
- [TJPR — 40040042620238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187414/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJMSP — 09004004420199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875428/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Fernando Pereira
- [TJPR — 40045091720238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174474/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJMSP — 09003131520249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817762/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Enio Luiz Rossetto
- [TJMG — 07851454820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002924320268120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275335/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Vara do Juiz das Garantias
- [TJMS — 00002913120268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259991/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d
- **SHA-256 do registro documental:** 863f0b649ed5eec2b2fb7be6e0948abd862934c0f3f16a264bda95593f8ddcc6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 621de91d6355ae4a5708ce18fe1f5ab5fc2e04d531fdd524f48f248b37f54f82
- **SHA-256 do registro documental:** 863f0b649ed5eec2b2fb7be6e0948abd862934c0f3f16a264bda95593f8ddcc6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00283267520258160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Roubo Majorado | Regressão de Regime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/863f0b649ed5eec2b2fb7be6e0948abd862934c0f3f16a264bda95593f8ddcc6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 863f0b649ed5eec2b2fb7be6e0948abd862934c0f3f16a264bda95593f8ddcc6
- **SHA-256 do comentário:** eaa6c0f707b0902354c7839feb54562c014ad8b3eadb4e8ddd85bc7e30b9d088