{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31282,"origem":"stj","sha256_origem":"ba7e8a461a38d2fc6de7005d6362a0766fa209655f4804b08c38d24e9f983130","registro_original":{"id_fonte":"000843230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976637","numero_registro":"202103890938","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"\"AGRAVO DE INSTRUMENTO\" NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. \"AGRAVO DE\nINSTRUMENTO\" NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo de instrumento previsto nos arts. 1.015 e 1.016 do\nCódigo de Processo Civil é admitido, tão somente, para impugnar\ndecisões monocráticas de natureza interlocutória proferidas em\nprimeiro grau e jurisdição, sendo manifestamente incabível contra\nacórdãos desta Corte Superior de Justiça.\n2. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da\nfungibilidade.\n3. \"Agravo de Instrumento\" não conhecido. Determinado, após a\npublicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo\nTribunal Federal, independentemente da interposição de outro\nrecurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, determinando que, tão logo publicado este acórdão e\nindependentemente da apresentação de qualquer recurso, os autos\nsejam enviados imediatamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1016"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01016"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\n- INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2209423>>-SP,\n         <<PET nos EDcl no AgInt no RMS 68470>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2037428>>-MG,\n         <<AgInt no Ag 1434696>>-SP, <<AgInt no Ag 1434209>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20e063bff9bf5ef22d76544159d4e6d7295327c370a92729a197a2c4b71a3c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}