# Registro público: TJRJ — 04966964520118190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99c702815abcb0448ef3417d1b46aa726415dc4cc511c783b96faa03164b2f2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-12
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-10-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concussão | Aplicação da Pena | Lesão leve | Violação de domicílio | Aplicação da Pena | Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-12T11:17:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-07-24T14:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-02T13:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-04T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-23T14:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-18T12:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-18T12:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-09T13:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-25T20:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-01T17:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-22T11:34:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-27T19:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-04T12:33:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-26T13:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-12T18:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-14T15:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-17T14:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-18T14:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-11T13:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-24T10:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-15T10:35:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-23T12:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-01T17:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-17T12:24:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-28T13:16:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-05T13:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-15T17:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-31T14:23:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-11T18:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-11T19:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11355)
- [Outros processos do assunto TPU 11081](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11081)
- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)
- [Outros processos do assunto TPU 11259](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11259)
- [Outros processos do assunto TPU 11081](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11081)
- [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-11-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-11 trata do assunto oficial «Concussão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Concussão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:41:19\.150891652Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-09\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 99c702815abcb0448ef3417d1b46aa726415dc4cc511c783b96faa03164b2f2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04565849720128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123891/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11259, 11355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJPA — 00003378720128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11259, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMMG — 20002215620229130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795611/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11259, 11355
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRJ — 00568387220118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051385/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11259, 11355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 01904482920178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118942/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11259
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJPA — 00003017920118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11259, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMMG — 20012002020199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403912/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11259, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20005812220219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583232/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11259, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual